CONGRESSO SOB PRESSÃO

Deputados e senadores retornaram nesta semana à rotina de discussões e votações nas comissões do Congresso Nacional; Plano Nacional da Educação está entre os temas

Depois de três meses dedicados aos palanques, caminhadas e carreatas em busca de votos para seus apadrinhados políticos nos municípios, deputados e senadores retornaram nesta semana à rotina de discussões e votações nas comissões do Congresso Nacional com uma agenda cheia de temas controversos.

Na lista de projetos prometidos para serem levados ao plenário até dezembro estão alguns que se arrastam há vários anos, como o que prevê o fim do fator previdenciário e o que institui o Plano Nacional da Educação (PNE). Também deverão entrar na pauta propostas que dividem opiniões dos parlamentares e já renderam grandes embates entre as diversas bancadas que representam os brasileiros, como a mudança na divisão dos royalties do petróleo e o novo Código Penal.

Confira os quatro temas que devem ser votados ainda este ano e a opinião de políticos e especialistas que acompanham de perto essas propostas.

ROYALTIES DO PETRÓLEO 

A pressão das empresas do setor energético para que o governo federal volte a abrir licitações para a exploração de campos de petróleo fez com que o Palácio do Planalto voltasse suas atenções para o tema, que ficou praticamente paralisado desde o início do ano no Congresso. No mês passado, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou que uma nova rodada de licitações começará em maio de 2013 – com 174 blocos sendo colocados em disputa. Já a licitação dos blocos do pré-sal está marcada para serem licitados em novembro do ano que vem. 

No entanto, o processo de exploração só poderá ser negociado com as empresas petrolíferas depois de uma definição do Congresso das regras que serão aplicadas nos novos campos. A última licitação de blocos de petróleo ocorreu em 2008. Desde então, o governo vem atrasando os novos leilões para não criar insegurança jurídica entre as empresas concorrentes.

O projeto aprovado no Senado em outubro do ano passado recebeu duras críticas das bancadas do Rio de Janeiro e do Espirito Santo, estados onde se concentra a produção das empresas, que apontaram a perda de receitas e a quebra de contratos já firmados com empresas exploradoras como problemas do projeto. Segundo o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), independetemente de existir consenso, a nova distribuição dos royalties vai ser colocada em votação na semana que vem. De acordo com o texto, a arrecadação com a exploração em alto-mar seria readequada ano a ano, até 2012.

Riqueza concentrada

"Esperamos que o presidente da Casa cumpra sua palavra e coloque o projeto em votação. Como estamos tendo segundo turno em poucas cidades, o ritmo dos trabalhos na Câmara está voltando ao normal, as bancadas já estão completas e teremos quórum para votar esse projeto. É um tema que vem sendo colocado de lado há pelo menos dois anos e isso representa uma grande perda para todos os municípios e estados brasileiros, com exceção dos fluminenses e capixabas. Não dá aceitar que um recurso importante como o pré-sal, que foi descoberto graças a pesados investimentos da Petrobras, empresa financiada por todo o povo brasileiro, vai gerar riquezas para uma parte mínima do país. Acredito que vamos resolver essa pendência nas próxima semanas”. 

Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), 

coordenador da Frente Parlamentar da Distribuição dos Royalties do Pré-Sal 

NOVO CÓDIGO PENAL

Acompanhado com muita atenção pela sociedade brasileira, o anteprojeto do novo Código Penal foi elaborado por uma comissão especial de juristas e entregue ao Senado em junho. O texto, que vai modernizar a legislação criada há mais de 70 anos, ainda no governo de Getúlio Vargas, foi organizado em mais de 500 artigos e incorporou aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma. O projeto, que começa a ser discutido no Senado ainda este ano e depois será entregue à Câmara, promete ser motivo de discussões acaloradas. Abordando temas polêmicos, como a ampliação das regras para que a mulher possa realizar aborto, a criminalização da homofobia e a descriminalização do plantio, compra e porte de drogas para uso pessoal, o projeto incomoda principalmente integrantes da bancada religiosa, que já se mostraram contrários a algumas medidas propostas. 

As discussões sobre o novo Código Penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foram adiadas para o fim do ano para evitar que temas polêmicos se tornassem bandeiras de campanha durante as eleições municipais.

No início do mês passado, antes de adiar as reuniões seguintes, o relator do anteprojeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), apontou a importância de discutir cada tema com tempo limitado para que o projeto seja votado ainda este ano, mas foi criticado de bate-pronto pelo senador Magno Malta (PR-ES), um dos representantes da bancada evangélica, que questionou o curto prazo para os debates.

Pedras no caminho

Vamos ter muitas polêmicas pela frente. Como o projeto envolve questões religiosas e até filosóficas, como o caso do aborto e o porte de drogas para uso próprio, teremos discussões de propostas extremamente controvertidas no nosso país. Acredito que, encerradas as eleições, esses debates deverão se iniciar no Senado, onde a tramitação deve ser bem menos complexa do que na Câmara. No Senado haverá críticas, acordos, artigos retirados e outros acrescentados, mas acho que na Câmara é que acontecerão os maiores embates. Como são muitos parlamentares e muitos grupos diferentes, cada um com uma visão sobre nossas leis, será normal os debates sobre o novo código. Entendo que os temas devem ser discutidos com muita calma, já que tratam da segunda lei mais importante do país, ficando atrás somente da Constituição”. 

Luiz Flávio Gomes, 

jurista e ex-promotor de Justiça integrante da Comissão Especial de Juristas que elaborou o anteprojeto 

PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O objetivo inicial do Plano Nacional de Educação (PNE) era definir 20 metas que o país deveria estabelecer para a Educação entre 2011 e 2020 e apontar medidas que tornariam possíveis de serem alcançadas em dez anos. No entanto, já no final de 2012, dois anos depois do inicialmente previsto, o plano ainda não saiu do papel e o prazo para o cumprimento das metas já foi estendido para 2023, caso ele seja aprovado ainda este ano. Entre as medidas que, a partir da sanção presidencial, serão colocadas em prática estão previstas a ampliação das vagas em Creches, a equiparação da remuneração dos Professores com a de outros profissionais com formação superior, oferta do Ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolhas públicas e o aumento gradual dos investimentos previstos no orçamento federal para a Educação, chegando a 10% em 10 anos. 

A proposta já foi analisada e aprovada por uma comissão especial. No entanto, como no projeto não fica estabelecida a fonte dos recursos que serão aplicados na Educação, alguns parlamentares questionaram o texto. Em junho, o ministro da Educação, Aloísio Mercadante, também demonstrou preocupação com a proposta, ressaltando que uma das mudanças equivale a dobrar em termos reais os recursos para a Educação nos orçamentos das prefeituras, estados e União, tirando R$ 85 bilhões de outros ministérios. Nesta semana, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que a intenção do governo federal seria tratar o PNE e a nova divisão dos royalties de forma casada. “Apesar de estarem separados, nós gostaríamos que esses dois assuntos tivessem essa ligação para garantia dos recursos.”

Correção necessária

Depois de tanto debate o PNE chega para votação com muitos avanços para a Educação. Talvez o excesso de demandas para grupos específicos seja um ponto a se avaliar, uma vez que queremos metas e ações iguais para todos, mas representarão avanços válidos. Um ponto que foi pouco discutido até agora diz respeito às mudanças tecnológicas pelas quais nossa sociedade passa e são vividas diariamente nas Escolas. Talvez no Senado alguns aspectos possam ser acrescentados. O importante é que se esse plano for cumprido teremos uma mudança significativa no nosso panorama, e caso não ocorram muitas alterações, ele poderá seguir para a sanção presidencial o quanto antes. Também temos que entender que não devemos esperar que o aumento de recursos para a Educação sozinho vá transformar nossas Escolas de uma hora para outra. Será preciso também investir melhor e acompanhar como essas políticas públicas vão funcionar na prática”. 

Priscila Cruz, 

diretora-executiva do movimento Todos Pela Educação 

FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Acompanhado de perto por milhões de aposentados e por trabalhadores que estão próximos de se aposentar, o projeto que prevê o fim do fator previdenciário – cálculo que serve de base para definir as aposentadorias e leva em consideração o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida – ficou para ser votado em novembro, depois do segundo turno das eleições municipais. Segundo o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), no entanto, já na próxima semana começarão discussões com a Receita Federal e o Ministério da Previdência para buscar um acordo com o governo federal sobre o tema. O projeto que pode entrar na pauta de votações foi aprovado no Senado ainda em 2008, mas as negociações entre o Planalto, centrais sindicais e parlamentares não avançaram e a proposta acabou deixada de lado. 

Em abril, a Câmara aprovou o pedido de urgência para o projeto e por isso a proposta pôde ser levada direto para a votação em plenário. No entanto, sem acordo sobre o tema, as discussões ficaram para o segundo semestre. A medida que deve ser analisada pelos deputados prevê a substituição do fator pela regra do 85/95, que condiciona a aposentadoria à soma do tempo de contribuição e à idade do beneficiado. No caso dos homens, passariam a ser necessários 35 anos de contribuição e 60 de idade para que o trabalhador se aposente com o teto do benefício pago pelo INSS. Já as mulheres teriam o benefício quando a soma atingir 85. O governo já deu indicações a parlamentares da base aliada de que concorda com o fim do fator, mas considera fundamental a determinação de uma idade mínima para requerer aposentadoria e apontou problemas com a retroatividade do fim do fator. Dessa forma, aqueles que se aposentaram com as regras atuais não se beneficiariam com a sua extinção.

Promessa de urgência

Essa regra confisca a metade do salário do trabalhador e já prejudicou muita gente nos últimos 13 anos. Durante o período de campanha, em contato mais próximo com a população, em todos os momentos ouvi pedidos para que eu voltasse à tribuna para pedir o fim do fator previdenciário. Tivemos uma conversa com o presidente da Câmara e ficou acertado que o projeto seria votado logo depois da eleição. Então a expectativa voltou a crescer com a possibilidade de acabar com essa injustiça. Vamos acompanhar de perto as negociações, mas sei que no plenário a matéria tem grande apoio dos parlamentares, independentemente de partido ou estado”. 

Senador Paulo Paim (PT-RS), 

autor do projeto que prevê o fim do fator previdenciário. 

Fonte: Estado de Minas (MG)